CAU/DF, IAB/DF, ABEA e ABAP/DF questionam Câmara Legislativa sobre Projeto de Lei que extingue a Agefis
| 30 de janeiro de 2019 |
CAU/DF, IAB/DF, Abea e ABAP-DF demonstram preocupação com a fiscalização do território e a aplicação do Novo Código de Obra e Edificações (COE-DF)
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) encaminhou, nesta quarta-feira (30/1), ofício direcionado ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Rafael Prudente, acerca do Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização de Brasília (Agefis) e a substitui pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. No documento, o CAU/DF e as entidades manifestam preocupação com a proposta de urgência na discussão e votação da pauta pela Casa. “A urgência inviabiliza, por exemplo, a participação da sociedade, de entidades e instituições oficiais envolvidas com a fiscalização do uso e ocupação do território, como este Conselho, que, até o momento, não foram consultados sobre esta extinção”, reforçou o presidente do CAU/DF, arq. Daniel Mangabeira.
O presidente da autarquia federal se mostra preocupado com relação ao papel da nova Secretaria diante do cumprimento do Código de Obra e Edificações do Distrito Federal – COE/DF (Lei n° 6.138/2018), bem como questiona o destino dos servidores públicos que, hoje atuam na Agefis, como é o caso dos arquitetos e urbanistas. A mesma apreensão é corroborada pelos dirigentes da Associação Brasileira de Ensino da Arquitetura (Abea), do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Distrito Federal (IAB/DF) e da Associação de Arquitetos Paisagista do Distrito Federal (ABAP/DF). “O Projeto de Lei proposto é genérico; não dispõe sobre como irá funcionar a possível Secretaria. Será que uma reestruturação interna não bastaria para tornar a Agência ainda mais eficiente em zelar pela regularidade do uso e ocupação do território?”, questionam as entidades.
Daniel Mangabeira lembra a tragédia ocorrida recentemente em Brumadinho, Minas Gerais, e destaca que se faz ainda mais necessário o fortalecimento de órgãos de fiscalização para que desastres desta ordem urbana e também natural sejam evitados. “Extinguir um órgão de fiscalização, neste momento, é ir na contramão da razoabilidade, onde verificamos que órgãos de fiscalização devem ser mais presentes e atuantes na defesa da sociedade. Entendemos e achamos louvável o Governo do Distrito Federal querer melhorar os serviços preparados à população, porém uma discussão mais ampla a respeito da Agefis será benéfica a todo mundo”, ressaltou o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, arquiteto Daniel Mangabeira.
> Leia o ofício enviado pelo CAU/DF e entidades à Câmara Legislativa do Distrito Federal
> Leia o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa
A criação da Agência de Fiscalização foi uma das mais felizes providências administrativas da história do GDF. Pode-se afirmar que, antes disso, não existia fiscalização e controle das atividades e desenvolvimento urbanos no DF. Os conflitos sociais eram relegados à esfera da frustração e resignação dos cidadãos como se fossem fatos da natureza. Com o advento da agência, as demandas dos cidadãos comuns passaram a ser contempladas e as tensões sociais colocadas sob controle quando não, extintas. Os poderosos infratores foram alcançados e, o desenvolvimento urbano do Distrito Federal foi preservado dentro de patamares de quase excelência, servindo de modelo para Estados e Municípios do Brasil todo. Considero inaceitável a extinção ou fragilização do órgão. Por outro lado, as mazelas éticas e criminosas que, volta e meia escandalizam a sociedade é resultado da falta de renovação do quadro de dirigentes pois, é sabido que, toda atividade de poder de polícia acumulada com arrecadação de tributos é fermento para a corrupção do sistema estatal. Sendo assim, concordo de pleno com a análise da CAU de que, uma reestruturação interna seria suficiente mas acrescento que, é extremamente necessária uma maior participação da sociedade civil, talvez sob a forma de um Conselho Gestor, com indicações não políticas mas, das instituições sociais civis no sentido de aproximar ainda mais, as ações de fiscalização em harmonia com as peculiaridades do Distrito Federal. Renovar os Gestores é vital para a oxigenação da Agefis. Parabenizo a CAU/DF pela defesa da sociedade através da cobrança de participação nessa discussão sobre o destino da agência. Absolutamente pertinente esse pleito e, o novo governo deve respeitar, prestigiar e sentir-se honrado com a iniciativa desta CAU/DF.