27 de maio: Dia do Profissional Liberal

O profissional liberal é aquele que tem uma formação técnica ou universitária e que precisa de regulamentação para ser exercida.

No caso dos(as) arquitetos(as) e urbanistas, ele(a) pode atuar de maneira autônoma ou como empreendedor(a). Neste caso, tramita, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2022, que cria a figura jurídica do Microempreendedor Profissional (MEP) e beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo.

O PLC é de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT/DF) e foi construído coletivamente pelo CAU Brasil e pelas entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA). A proposta pretende alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais.
Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados. O Microempreendedor Profissional também pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviços podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.

O PLC, após ter sido apensado ao PLP 562/2010 por se tratarem de matérias correlatas, tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, aguardando a designação de Relator(a) no Plenário.

O CAU/DF segue acompanhando o trâmite do projeto no Congresso Nacional.