CEAU-DF define diretrizes para realização de seminário

Os integrantes do Colegiado de Entidades de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CEAU-DF) estiveram reunidos nesta quinta-feira (4/8), na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), para definirem as diretrizes do seminário a ser realizado em Brasília, sobre a atuação de arquitetos e urbanistas em áreas consideradas irregulares ou ilegais. Sob a coordenação do presidente do CAU/DF, arq. urb. Alberto de Faria, o conselheiro Gunter Roland Kohlsdorf buscou organizar inicialmente a discussão sobre o tema ao fazer um diagnóstico da situação atual de regularização de áreas e setores no Distrito Federal.

O conselheiro Gunter Khorlsdorf lembrou da recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ao CAU/DF feita em 2014 (leia matéria: http://migre.me/uztja), no qual o órgão lista alguns pontos cruciais aos profissionais fiscalizados pelo CAU/DF. Seguem novamente as orientações:

1. Abstenham-se de assinar os Registros de Responsabilidade Técnica – RRT quando o projeto e/ou edificação violarem a legislação urbanística e ambiental do Distrito Federal;

1. Abstenham-se de realizar trabalhos firmados em pressupostos não condizentes com os termos do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR;
2. Informem aos seus contratantes as implicações administrativas e judiciais do início e prosseguimento das edificações sem as devidas autorizações/licenças e sem a observância das demais exigências previstas na legislação;
3. Indiquem com clareza a atividade a ser desenvolvida, além das demais informações exigidas por lei, em documentos, peças publicitárias, placas ou outros elementos de comunicação dirigidos a cliente, ao público em geral e ao CAU/DF; e
4. Comuniquem ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT os fatos de que tenham conhecimento que possam configurar ilícito penal, improbidade administrativa e/ou violação da legislação urbanística e ambiental em vigor.”.

A data e a abordagem do tema no seminário serão definidas pelo CEAU-DF em reunião extraordinária do Colegiado, no próximo dia 9 de agosto.