Atribuições: Arquitetos e Urbanistas garantem ocupação de cargos técnicos nas Administrações Regionais

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF obteve uma recente e significativa conquista quanto à exigência de profissional técnico e legalmente habilitado para ocupar cargos específicos, como o de diretor de Obras e diretor de Aprovação e Licenciamento (veja lista completa abaixo), nas Administrações Regionais do Distrito Federal. A publicação do Decreto n° 38.094 no Diário Oficial do DF, em 28 de março deste ano, regulamentou os critérios de capacitação técnica para a ocupação destes e de outros cargos que exigem arquitetos e urbanistas para ocupá-los. “A limitação a arquitetos e urbanistas imposta pelo decreto é um passo importante para a valorização de nossa profissão”, afirma o presidente do CAU/DF, arq. urb. Alberto de Faria.

A legislação anterior (Decreto n° 37.206, de 23 de março de 2016) não especificava o profissional a ocupar tais cargos técnicos nas trinta e uma Administrações Regionais existentes. Após frequentes reclamações e denúncias junto à Fiscalização do CAU/DF acerca da ocupação irregular de cargos por profissionais não habilitados na estrutura administrativa do Governo de Brasília, o assunto foi levado para reunião da Comissão de Exercício Profissional (CEP-CAU/DF), a qual deliberou sobre o envio de ofício à Casa Civil do Distrito Federal, a fim de solicitar informações adicionais junto ao órgão responsável pela descrição desses cargos. “Até a publicação do Decreto n° 38.094/2017, não havia uma uniformização das atribuições desses cargos. Legalmente, cada Administração Regional possuía uma estrutura regulamentada estabelecida em decretos distintos”, afirmou o gerente de Fiscalização do CAU/DF, Cristiano Ramalho.

 “Apesar dessa importante vitória, o CAU/DF segue com o seu papel institucional de fiscalizar o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo nas esferas governamentais locais”, finalizou o Gerente de Fiscalização do CAU/DF, Cristiano Ramalho.