Legislação Federal

PORTARIA N° 15.543
de 2/7/2020
Divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

LEI N° 12.378
de 31/12/2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.

LEI Nº 13.089
de 12/01/2015
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

LEI N° 11.888
de 24/12/2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

LEI N° 10.257
de 10/07/2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

LEI N° 9.605
de 12/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 7.410
de 27/11/1985
Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.

LEI N° 6.766
de 19/12/1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.