Nota à Sociedade

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, no exercício de suas atribuições legais, vem por meio desta nota reforçar seu papel de autarquia federal que respeita o direito à cidadania, à liberdade de expressão e ao exercício democrático de direito. No entanto, em evento realizado esta semana, intitulado “Seminário Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social: 10 anos de lei, muitos anos de prática”, peças de divulgação de conteúdo claramente político foram associadas à imagem do evento, o que foge às atribuições legislativas desta autarquia, a qual não possui qualquer viés político ou ideológico. Atos assim são incompatíveis com os preceitos da Administração Pública, sejam eles realizados no âmbito interno ou externo desta autarquia e, inclusive, vedados pelo ordenamento jurídico.

Cabe ressaltar que o CAU/DF respeita toda e qualquer liberdade de expressão, desde que não haja associação a manifestações de apoio ou de desagravo político-partidário. O direito à cidadania sempre estará preservado, entretanto, ressalta-se que existem limites impostos pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que ratificam este nosso posicionamento.