CAU/DF, IAB/DF, ABEA e ABAP/DF questionam Câmara Legislativa sobre Projeto de Lei que extingue a Agefis

CAU/DF, IAB/DF, Abea e ABAP-DF demonstram preocupação com a fiscalização do território e a aplicação do Novo Código de Obra e Edificações (COE-DF)

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) encaminhou, nesta quarta-feira (30/1), ofício direcionado ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Rafael Prudente, acerca do Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização de Brasília (Agefis) e a substitui pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. No documento, o CAU/DF e as entidades manifestam preocupação com a proposta de urgência na discussão e votação da pauta pela Casa. “A urgência inviabiliza, por exemplo, a participação da sociedade, de entidades e instituições oficiais envolvidas com a fiscalização do uso e ocupação do território, como este Conselho, que, até o momento, não foram consultados sobre esta extinção”, reforçou o presidente do CAU/DF, arq. Daniel Mangabeira.

O presidente da autarquia federal se mostra preocupado com relação ao papel da nova Secretaria diante do cumprimento do Código de Obra e Edificações do Distrito Federal – COE/DF (Lei n° 6.138/2018), bem como questiona o destino dos servidores públicos que, hoje atuam na Agefis, como é o caso dos arquitetos e urbanistas. A mesma apreensão é corroborada pelos dirigentes da Associação Brasileira de Ensino da Arquitetura (Abea), do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Distrito Federal (IAB/DF) e da Associação de Arquitetos Paisagista do Distrito Federal (ABAP/DF). “O Projeto de Lei proposto é genérico; não dispõe sobre como irá funcionar a possível Secretaria. Será que uma reestruturação interna não bastaria para tornar a Agência ainda mais eficiente em zelar pela regularidade do uso e ocupação do território?”, questionam as entidades.

Daniel Mangabeira lembra a tragédia ocorrida recentemente em Brumadinho, Minas Gerais, e destaca que se faz ainda mais necessário o fortalecimento de órgãos de fiscalização para que desastres desta ordem urbana e também natural sejam evitados. “Extinguir um órgão de fiscalização, neste momento, é ir na contramão da razoabilidade, onde verificamos que órgãos de fiscalização devem ser mais presentes e atuantes na defesa da sociedade. Entendemos e achamos louvável o Governo do Distrito Federal querer melhorar os serviços preparados à população, porém uma discussão mais ampla a respeito da Agefis será benéfica a todo mundo”, ressaltou o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, arquiteto Daniel Mangabeira.

> Leia o ofício enviado pelo CAU/DF e entidades à Câmara Legislativa do Distrito Federal

> Leia o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa