Audiência pública sobre COE/DF discute questões como a regularização de edificações e a responsabilidades dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo

Nesta segunda-feira (5/10), arquitetos e urbanistas estiveram presentes na Audiência Pública para discutir o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE/DF. Na ocasião, foram debatidos os pontos da Minuta de Lei, que será encaminhada, posteriormente, para a análise e a aprovação da Casa Civil e da Câmara Legislativa. O presidente do CAU/DF, arq. urb. Tony Malheiros, e o conselheiro, arq. urb. Rogério Markiewicz, estiveram presentes ao evento ocorrido esta manhã, em Brasília. “Essa iniciativa é de muito valor, pois permite debatermos pontos cruciais do nosso dia-a-dia profissional, bem como a aplicação dos nossos conhecimentos técnicos de acordo com as normas e regras de obra e edificação. Tudo para que possamos atuar de maneira legal e responsável no exercício da Arquitetura e do Urbanismo na Capital Federal”, definiu o presidente Tony Malheiros.

Dentre as sugestões apresentadas ao texto da Minuta, destaca-se a observação das Normas Brasileiras (NBRs), emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), durante a análise e a fiscalização dos projetos urbanísticos e de ocupação do solo. Outra questão apontada pelos participantes foi a regularização das edificações, principalmente dos imóveis rurais em zonas urbanas, cujos projetos arquitetônicos e urbanísticos não são aprovados em decorrência do parcelamento do solo nessas áreas. “O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal não pode ser olhado como um instrumento autônomo. Ele não regulariza irregularidades como o Pólo de Modas, mas, sim, a legislação de compensação urbanística”, esclareceu o secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade. 

Thiago concorda que é preciso discutir mais sobre as aprovações de projetos, principalmente em zonas rurais. “A dificuldade da população rural em áreas de interesse social em lidar com a burocracia da Administração Pública é muito grande. Com um laudo que atesta as condições de salubridade e tendo a aprovação do projeto, eles não precisariam de alvará de construção, o que levaria direto à emissão do Habite-se”, opina Thiago.

Mais responsabilidades ao arquiteto

Atribuir mais responsabilidades ao arquiteto e urbanista que irá elaborar projetos seria uma forma de dar maior força ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE/DF. “Os empresários e as construtoras têm, hoje, muito mais medo do Código Civil do que o Código de Obras, porque imputa muito mais penalidades ao profissional responsável. Temos que deixar de ter a visão de Estado normatizador, responsável por tudo o que acontece”, disse o secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade. 

A discussão sobre o conteúdo da Minuta do COE-DF se estendeu pelo período vespertino, com a presença também do secretário Adjunto da Segeth, Luiz Otavio, e da presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis, arq. urb. Bruna Pinheiro.