Carta à Sociedade sobre Decreto 44.860/2023 foi tema de reportagens nesta terça (26/9)

Manifestação do CAU/DF foi tema de reportagem no DFTV2 desta terça-feira (26/9) e em matéria publicada no G1. O documento, intitulado Carta à Sociedade, foi elaborado pela Comissão Temporária de Política Urbana e Ambiental (CPUA) e manifesta sua preocupação a respeito do Decreto Nº 44.860/2023, o qual autoriza a legalização de edificações construídas sem licenciamento em núcleos urbanos informais no Distrito Federal.

Segundo trecho da carta, “A flexibilização das aprovações de construções em áreas que ainda não estão regularizadas é prejudicial ao desenvolvimento urbano com qualidade.”.

O Decreto permite, ainda, que qualquer tipo de edificação em áreas sob regularização (antes, eram apenas as unifamiliares de interesse social) receba o “Habite-se” e, consequentemente, possa ser ocupada. Essa mudança é condenada pela CPUA-CAU/DF: “Uma carta de habite-se concedida nunca será ´provisória´, pois é o documento que atesta que a edificação pode ser habitada. Esse detalhe já indica a inconstitucionalidade do decreto.”, diz a Carta.

➡ Leia o documento, na íntegra, no link www.caudf.gov.br/cartaasociedade

➡ Assista à reportagem completa no DFTV2

➡ Leia a matéria no G1, AQUI.