CAU/DF participará de audiência pública sobre PPCUB

Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) irá realizar audiência pública, no próximo dia 16 de outubro, às 9h, para discutir sobre o projeto de lei complementar que dispõe sobre a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O presidente do CAU/DF, Alberto Alves de Faria, confirmou presença na reunião que ocorrerá na sede da CLDF.

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB) deverá orientar a população e o poder público com diretrizes de uso e ocupação e ações para o resguardo dos princípios fundamentais do plano urbanístico de Brasília, cujo poligonal tombada compreende as regiões administrativas Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais.

O Plano atenderá, concomitantemente, à Lei Orgânica do Distrito Federal, ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (LC n° 803/2009) e às determinações expressas na legislação do órgão federal que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Preservação de Sítio Histórico – PPSH (Portaria n° 299/2004 – Iphan). A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) coordena os trabalhos e conta com a participação efetiva de outros órgãos do governo, como Terracap, Novacap, Depha/SC, Detran, administrações regionais e o Iphan.