COE-DF: Novas regras trazem maior celeridade ao processo de licenciamento de casas

O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do DF desta terça-feira (2/6) o Decreto nº 40.849/2020, o qual traz mudanças ao processo de emissão de Cartas de Habite-se para habitações unifamiliares (casas). Uma delas é a apresentação dos chamados “croquis de locação”, que deverão conter todos os dados referentes à edificação a ser licenciada para que o processo seja encaminhado à vistoria final do DF Legal (antiga Agefis). Os croquis de locação, portanto, substituem o laudo topográfico que era antes exigido.

As novas regras do Decreto nº 40.849/2020 valem também para a emissão de Cartas de Habite-se de regularização. Demais documentos que atestem a segurança e a estabilidade da construção continuam a ser exigidos.

Para os responsáveis técnicos, as mudanças trazem simplificação e maior celeridade ao processo de licenciamento. Elas foram discutidas ao longo dos meses e aprovadas no âmbito da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), da qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) é representado pelos conselheiros Valéria Arruda de Castro (titular) e André Velloso Ramos (suplente).

LEIA O DECRETO COMPLETO AQUI.

Saiba mais

O Decreto nº 40.849/2020, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (2/6), altera o Decreto nº 39.272/2018. Este regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Edificações do Distrito Federal – COE-DF.

O COE-DF é o instrumento que estabelece os parâmetros e direciona o trabalho técnico de arquitetos e urbanistas. A Lei n° 6.138/2018 que o instituiu determina regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis.  

Fonte: Com informações da Seduh