Comissão Permanente de Ética e Disciplina – CED

10/02/2021ㅤ Publicado às 18:35

A Comissão Permanente de Ética e Disciplina (CED-CAU/DF) tem por finalidade zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei nº 12.378, de 2010, e do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, no âmbito de sua jurisdição. Compete à CED, dentre outras ações, instruir processo de infração ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil , ouvindo testemunhas e partes, e realizando diligências necessárias para apurar os fatos, observando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

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