Comissão Temporária de ATHIS – CATHIS

10/02/2021ㅤ Publicado às 19:51

Cabe à Comissão Temporária coordenar ações referentes ao desenvolvimento da política de Assistência Técnica pública e gratuita, conforme determina a Lei Federal n° 11.888/2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à Assistência Técnica pública e gratuita para o projeto, construção, reforma e ampliação de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia.

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