Conselhos Profissionais unidos contra a PEC 108, nesta sexta-feira (16/8), às 9h, com a assinatura de carta aberta seguida por abraço simbólico na sede da OAB-DF

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF convida profissionais e estudantes de Arquitetura e Urbanismo e a sociedade em geral para um ato público em defesa do exercício profissional legal, a favor da concorrência justa no mercado de trabalho e em prol da sociedade, cujo direito de contratar profissionais competentes, idôneos e éticos está sendo ameaçado pela PEC 108, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

De iniciativa do governo federal, a PEC 108 pretende diminuir a burocracia e gerar economia ao país fazendo com que os Conselhos Profissionais se tornem pessoas jurídicas de direito privado. Hoje, os Conselhos se enquadram como de direito público – muitos como autarquias federais, como é o caso dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo. Na prática, os Conselhos têm poder regulamentador, de fiscalização do exercício profissional e de punição mediante condenação em processos disciplinares decorrentes de irresponsabilidades técnicas, éticas ou disciplinares.

Caso essa mudança de personalidade jurídica aconteça, o registro de profissionais em Conselhos não será mais obrigatório e, consequentemente, o pagamento de anuidades – hoje, principal fonte de receita dos Conselhos. Se isso ocorrer, o trabalho de regulamentação e de fiscalização das atividades seria inviabilizado, assim como não haveria perspectivas de investimentos nesse setor – cenário perfeito para a atuação livre de profissionais antiéticos e de formação técnica precária. Assim, você que é um bom profissional, que age de acordo com os regramentos disciplinares e de conduta estará disputando o mercado de trabalho de igual para igual com quem ignora esses preceitos.

Não apenas arquitetos e urbanistas, engenheiros, médicos e advogados seriam prejudicados, mas a sociedade como um todo, pois ficará desprotegida com a ausência de órgãos fiscalizadores e regulatórios que garantam a presença de bons profissionais no mercado de trabalho. “O preço a ser pago será muito alto para todos. Perderemos como cidadãos e profissionais em qualidade, segurança, eficiência e eficácia dos serviços prestados. No caso dos arquitetos e urbanistas, lutamos anos pela construção de um conselho que representasse os seus anseios para, hoje, termos o que já conquistamos e o muito que ainda pretendemos construir ameaçados por uma economia de recursos e por uma redução de burocracia que não foram bem justificadas pelo Governo”, afirma o presidente do CAU/DF, arq. Daniel Mangabeira.

Petição on-line

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB-DF) criou uma petição on-line para dar maior força ao ato em protesto à aprovação da PEC-108 e à favor dos direitos da sociedade. Participe e colabore assinando o documento, acessando o link abaixo.

ASSINE A PETIÇÃO, AQUI.

Compareça ao Ato em Defesa da Sociedade contra a PEC 108, evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal, no próximo dia 16 de agosto (sexta-feira), a partir das 9h, no auditório térreo da OAB-DF (SEPN, Quadra 516, Bloco B, Lote 7).