Exija o Registro Profissional

O registro profissional é uma certificação obrigatória, exigida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MET), que determina quem está apto a exercer, legalmente, uma profissão regulamentada, como a de Arquiteto e Urbanista. É ele quem habilita o profissional a atuar em todo o território nacional. 

O CAU/DF sempre orienta a sociedade e pessoas jurídicas a contratem profissionais devidamente registrados, pois, assim, garante-se que o serviço prestado tenha a qualidade, o padrão técnico e a segurança necessários nos projetos a serem desenvolvidos.

Exigir o registro profissional é, ainda, a principal maneira de coibir a prática ilegal da profissão, o que, hoje, é considerado uma contravenção penal (delito de menor gravidade). Entretanto, já existe um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados (PL n° 6994/2002), do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o qual busca tornar crime o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.

A pena a ser estipulada aos leigos seria de seis meses a dois anos de detenção. Por outro lado, o senador Carlos Coutinho (autor inicial do projeto de lei) pretende alterar o próprio Código Penal, em seu artigo 282, para incluir o exercício ilegal da engenharia, arquitetura e agronomia no capítulo dos crimes contra a saúde pública.