Fiscalização do CAU/DF orienta entidades e associações locais a divulgarem o trabalho de arquitetos e urbanistas conforme a legislação vigente

A Gerência de Fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, após a análise de peças publicitárias de divulgação de empreendimentos imobiliários no Distrito Federal (principalmente as que fazem referência a lançamentos no setor), detectou que a maioria não cumpre o disposto na Lei Distrital n° 3.569/2005 e/ou na Resolução n° 67/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

De acordo com a legislação citada (veja abaixo), folderes, panfletos, cadernos técnicos, anúncios publicitários e outros recursos de propaganda e publicidade veiculados em mídia impressa, eletrônica e digital, devem trazer, entre outras informações expressas, o nome e o registro em conselho profissional dos autores do projeto arquitetônico e urbanístico.

Diante desse cenário, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) encaminhou ofício a entidades e associações locais, com o intuito de orientá-los sobre como divulgar suas ações corretamente à sociedade, quando há o envolvimento de arquitetos e urbanistas na realização de projetos arquitetônicos. “Neste caso, consideramos o caráter educativo e preventivo, do qual o trabalho de fiscalização do CAU/DF se reveste, para que empresários, profissionais e associados cumpram a legislação vigente na promoção de seus negócios”, informou o gerente de Fiscalização do CAU/DF, Cristiano Ramalho.

As entidades oficiadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal foram a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal  (Sinduscon-DF), Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal  (Seconci-DF), Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Creci-DF), Sindicato da Habitação do Distrito Federal (Secovi-DF), Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Sindimoveis-DF) e Procon.

O que diz a legislação

A lei distrital n.º 3.569, de 5 de abril de 2005, “torna obrigatória a inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas de obras e edificações e dá outras providências”, cujo art. 1º, determina a obrigatoriedade da “inclusão dos nomes e registros dos autores e responsáveis técnicos nas propagandas pertinentes à edificação e à comercialização de imóveis, realizados ou a realizar, no âmbito do Distrito Federa.l”.

Já a Resolução do CAU/BR nº 67, de 5 de dezembro de 2013, estabeleceu que em “documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU/UF, sempre que for utilizado qualquer projeto ou outro trabalho técnico de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, devem ser indicados: I – nome do autor ou, se for o caso, dos coautores; II – número (s) de registro no CAU; III – atividade (s) técnica(s) desenvolvida(s). § 1° As informações a que se referem os incisos deste artigo deverão ser expostas em caracteres claramente legíveis ao público destinatário do elemento de comunicação”.