Lei 8.666: CAU/DF participa de audiência pública na Câmara dos Deputados (10/4) que discute a nova Lei de Licitações

Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) participaram, na tarde da última terça-feira (10/4), de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa os Projetos de Lei n° 6.814/2017 e n° 1.292/1995 – principais propostas de atualização da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93). Estiveram presentes o Presidente do CAU/DF, Daniel Mangabeira; o Conselheiro Titular, Daniel Szwec, e os Conselheiros Federais Raul Gradim e Luis Fernando Zeferino. Por outros Estados, compareceram os presidentes dos CAU/UF do Paraná, de Pernambuco e do Mato Grosso do Sul.

Os arquitetos e urbanistas foram defender, entre outros pontos, a apresentação de “Projeto Completo” antes da contratação de obras públicas, bem como reivindicar a extinção do regime de “Contratação Integrada” – regime de contratação de obras públicas, que pode ser realizado a partir de um simples anteprojeto no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O RDC é uma modalidade de licitações instituído pela Administração Pública, com a finalidade de conferir maior celeridade às contratações que foram realizadas para atender eventos efêmeros, como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos realizado em 2016, a Copa das Confederações (2013) e a Copa do Mundo (2014). “Não tem uma obra feita por RDC que deu certo. Todas estão com superfaturamento. O que está errado? Projeto. Obra sem projeto qualificado, pronto e definitivo, nós precisamos rejeitar. As pessoas acham que um bom projeto é despesa, mas não. É investimento em prazos e em qualidade”, defendeu o deputado federal e também arquiteto e urbanista Joaquim Passarinho (PSD/PA).

Aos parlamentares, o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Guivaldo Batista, destacou também a importância da realização de concursos públicos para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, conforme já está previsto no parágrafo 1º, do Artigo 13, da Lei 8.666/93. “O concurso é uma forma democrática, onde se amplia a oportunidade, inclusive, de participação de jovens talentos. Além disso, permite selecionar e contratar a melhor ideia, o melhor projeto”, defendeu Guivaldo Batista.

O vice-presidente do CAU/BR frisou, ainda, a necessidade de se ter maior clareza na definição de responsabilidades, além da implantação de sistemas de Planejamento Territorial e Urbano nas três instâncias de governo, como função de Estado.

Veja, abaixo, os outros pontos reivindicados:

1) Cada obra pública, seja edilícia, urbanística ou de infraestrutura territorial esteja previamente contemplada pelos sistemas de planejamento.
2) Toda obra deve ser licitada a partir de projeto completo.
3) Todo projeto deve ser iniciado a partir de definição de planejamento.
4) Todo planejamento deve seguir política pública.

Agenda
As discussões e a votação do projeto final da Comissão Especial que discute a nova Lei de Licitações devem ocorrer até o final do próximo mês de maio. No próximo dia 17 de abril, entretanto, haverá o debate com representantes de órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União.
Seminários fora de Brasília – nas regiões Sul ou Sudeste e no Norte ou Nordeste do país – serão realizados, conforme prevê o plano de trabalho da Comissão Especial. As datas não foram ainda definidas, mas deverão ocorrer na semana de 23 a 27 de abril e na semana de 30 de abril a 4 de maio.

Com informações do CAU/BR