Membros da CED se reuniram com conselheiro federal para tratarem de proposta de alteração da Resolução n° 143

Na última quinta-feira (17/3), conselheiros membros da Comissão Permanente de Ética de Disciplina – CED estiveram reunidos com o conselheiro federal Raul Gradim para discutirem sobre a proposta de alteração da Resolução CAU/BR N° 143/2017. Esta dispõe sobre as normas para condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UFs e do CAU/BR para aplicação e execução das sanções de mesma natureza, para o pedido de revisão e para a reabilitação profissional. Participaram da reunião, a coordenadora da CED, arq. urb. Giselle Moll; o conselheiro Luiz Otavio Rodrigues, além da advogada do CAU/DF, Karla Alves.

De 23 de junho de 2017, a Resolução passa por um processo de atualização de sua redação desde 2020. Naquele ano, um anteprojeto da resolução esteve em Consulta Pública no Portal de Transparência do CAU do Brasil. Algumas das propostas ao novo texto eram:

• Previsão de competência e de procedimentos para as CEDs-CAU/UF julgarem os processos ético-disciplinares, com a possibilidade de interposição de recursos ao Plenário dos respectivos CAU/UF e ao Plenário do CAU/BR.

• Previsão de competência e de procedimentos para as CED-CAU/UF firmarem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), preliminarmente ou no curso da instrução de processos ético-disciplinares instaurados de ofício, com o objetivo de prevenir a ocorrência de infrações ético-disciplinar futuras.

• Previsão de novas disposições para processamento das denúncias anônimas, com critérios para admissão, que se ligam à verificação cautelosa dos fatos denunciados, vedando-se a aplicação de sanção ético-disciplinar fundamentada exclusivamente em provas apresentadas pelo denunciante anônimo.

“As proposições do CAU/DF serão consolidadas e apresentadas em Reunião Plenária do Conselho no próximo dia 28 de março. Nossas sugestões também serão levadas para conhecimento dos demais CAU/UFs e do CAU Brasil em Reunião Plenária Ampliada pelo nosso conselheiro federal, Raul Gradim”, antecipou a coordenadora da CED-CAU/DF, arq. urb. Giselle Moll.