Nova versão da NBR 9050 (2020) de acessibilidade já é exigida por órgão de análise de projetos

A Norma Brasileira ABNT NBR 9050/2020, que trata da acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos foi publicada no último dia 3 de agosto e seu cumprimento já está sendo exigido pelos órgãos responsáveis pelos regulamentos técnicos. É o caso da Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Seduh), que passa, agora, a exigir que os projetos arquitetônicos submetidos para sua análise estejam de acordo com a Norma atualizada.

A NBR 9050/2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. O intuito é proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura do ambiente, das edificações, mobiliário e equipamentos urbanos e elementos a maior quantidade possível de pessoas independente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção.

Vale dizer que a NBR em questão não substitui leis, decretos ou regulamentos que os responsáveis técnicos devam atender na elaboração de seus projetos.

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