Projeto de Lei propõe enquadramento de arquitetos como microempreendedores individuais

O deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) apresentou Projeto de Lei Complementar nº 55/2021 que, se aprovado, permitirá aos arquitetos e urbanistas autônomos optarem pelo enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual) para fins de recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional. A iniciativa do deputado atendeu ao pleito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia. 

O CAU Brasil apoia o PLP, de 19 de abril, por atender a um antigo anseio dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, e sugere, como o CAU/BA, que se manifestem pelas redes sociais no mesmo sentindo, solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a discussão da matéria em Plenário o mais breve. Os contatos são: dep.arthurlira@camara.leg.br e Instagram @oficialarthurlira.

O PLP nº 55 teve adesão imediata dos deputados Haroldo Cathedral (PSB/RR) e Expedito Netto (PSD/RO), que passaram a assiná-lo como coautores. Na justificativa da proposta, o deputado Otto Alencar Filho – presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico – lembra que “os arquitetos e urbanistas, apesar da possibilidade de opção pelo enquadramento no Simples Nacional não fazem parte das categorias referentes aos microempreendedores individuais”. 

“A lei precisa enquadrar os fatos da vida real e o cenário de muitos arquitetos e urbanistas é o exercício de atividade autônoma, como empresário de si mesmo. Assim, tendo por princípio a equidade no sistema tributário brasileiro, rogo aos meus pares o apoio para a aprovação do projeto”.

Ao sugerir a mudança, o CAU/BA ponderou a necessidade da lei observar a realidade fática e o cenário dos profissionais de arquitetura e urbanismo que, em sua maioria, exerce a atividade de forma autônoma, faturando dentro do limite anual estabelecido pela legislação do microempreendedor. Para Neilton Dórea, presidente do CAU/BA, a adesão ao requerimento é uma vitória para a categoria e é uma reconhecida forma de valorizar a Arquitetura e Urbanismo e os profissionais de todo o país.

O CAU lembra que, nesta fase, a mobilização é muito importante, a fim de obter a aprovação da Lei. Para isso, sugere aos profissionais que manifestem apoio através dos e-mails dos parlamentares.

Confira abaixo os contatos dos deputados federais e senadores do Distrito Federal:

• Deputada Federal BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PSL-DF): dep.biakicis@camara.leg.br / (61) 3215-5309Deputada Federal CELINA LEAO HIZIM FERREIRA (PP-DF): dep.celinaleao@camara.leg.br / (61) 3215-5260
• Deputada Federal ÉRIKA JUCÁ KOKAY (PT-DF): dep.erikakokay@camara.leg.br / (61) 3215-5203
• Deputada Federal PAULA MORENO PARO BELMONTE (Cidadania – DF): dep.paulabelmonte@camara.leg.br / (61) 3215-5440
• Deputado Federal JULIO CESAR RIBEIRO (Republicanos – DF): dep.juliocesarribeiro@camara.leg.br / (61) 3215-5587
• Deputado Federal AERTE RODRIGUES DE BESSA (PL-DF): dep.laertebessa@camara.leg.br / (61) 3215-5646
• Deputado Federal LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA (DEM-DF): dep.luismiranda@camara.leg.br / (61) 3215-5241
• Deputado Federal Professor ISRAEL MATOS BATISTA (PV-DF): dep.professorisraelbatista@camara.leg.br / (61) 3215-5854
• Senador Izalci Lucas (PSDB-DF): sen.izalcilucas@senado.leg.br / (61) 3303-6049 / 6050
• Senadora Leila Barros (PSB-DF): sen.leilabarros@senado.leg.br / (61) 3303-6427
• Senador Reguffe (Podemos-DF): sen.reguffe@senado.leg.br / (61) 3303-6355

Aprovado o PLP 55/2021, ficará alterada a redação do Art. 18-A, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Fonte: CAU/BR, com informações do CAU/BA.