Transparência nos Conselhos Profissionais é tema de debate promovido pelo TCU, em Brasília

“Transparência e Boas Práticas nos Conselhos de Fiscalização Profissional” foi o tema principal do evento intitulado Diálogo Público, promovido, na última quinta-feira (7/4) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de orientar gestores em questões administrativas e gerenciais. Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF estiveram presentes na sede do TCU, em Brasília (DF), onde técnicos do Tribunal apresentaram os resultados da auditoria realizada no universo dos conselhos profissionais sobre o atendimento à Lei de Acesso à Informação.

A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida por “LAI”, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas por qualquer cidadão. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Para determinar o cenário atual de cumprimento da LAI pelos conselhos, foi aplicado um questionário com 99 itens que abrangiam perguntas com respostas únicas de “sim” ou “não”. Dos 535 conselhos pesquisados (federais e regionais), cerca de 95% responderam o formulário enviado pelo TCU.

Como resultado dessa pesquisa, se observou um baixo nível de transparência e pouca divulgação das informações, principalmente de itens como indicadores e metas de planejamento, resultados de licitações, despesas de exercícios anteriores, relatórios de auditorias, atas, pagamentos e salários. “A princípio, buscamos identificar esses fatores e dar as nossas ações um caráter pedagógico e não punitivo. Devemos adotar a transparência como instrumento de eficiência da gestão, o que aumenta a segurança do administrador numa tomada de decisão”, definiu o auditor federal de controle externo do TCU, Carlos Fettermann Bosak.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) é um dos conselhos que segue à risca as determinações de transparência das informações no serviço público, tendo lançado recentemente um portal exclusivo para tal finalidade (leia mais). Para apresentar a iniciativa e tratar de questões relacionadas ao assunto, o presidente do CAU/BR, arq. urb. Haroldo Pinheiro, contou a experiência do Conselho em boas práticas em contratações compartilhadas.

O arquiteto apresentou o Centro de Serviços Compartilhados do CAU (CSC), o qual coordena o Sistema de Comunicação e Informação do CAU (SICCAU), a Rede Integrada de Atendimento (0800-883-0113) e o Sistema de Inteligência Geográfica (IGEO), além dos fornecedores dos sistemas de informações contábeis, financeiras e administrativas dos CAU. “O Portal de Transparência do CAU é um sitio eletrônico hospedado localmente pelo CSC e traz 60 páginas com informações e documentos, incluindo 13 relatórios de consulta automatizados”, apresentou Haroldo Pinheiro.

Histórico

O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira, fez um relato histórico sobre a criação, privilégios jurídicos e judiciais, entre outros aspectos que atingem os conselhos de fiscalização profissionais desde os anos 30 até os dias atuais. Atualmente, existem 535 conselhos, que, juntos, somam a receita anual estimada de R$ 3,3 bilhões (2013). “Além de fiscalizarem o exercício da profissão, os conselhos são órgãos de consulta do Governo, e devem propiciar às instituições do Estado e aos milhares de profissionais meios de avaliar se os cumprem adequadamente seu papel e aplicam corretamente seus recursos”, explicou o ministro Weder.

Participou, ainda, como um dos palestrantes do dia, o diretor de Normas e Gestão de Contas da Secretaria de Métodos e Procedimentos de Controle (Semec- TCU), Geovani Ferreira de Oliveira, que tratou dos relatórios de gestão e das contas ordinárias em Conselhos de Profissão. “Os relatórios de gestão não são instrumentos de autopromoção dos Conselhos e que os destinatários não são somente os órgãos de controle”, lembrou Geovani de Oliveira.