Licenciamentos de obras, projetos, serviços e atividades comerciais são abordados em 2° dia de evento

O segundo dia do evento ASPECTOS GERAIS DO LICENCIAMENTO NO DF, nesta quarta-feira (31/8), trouxe para exposição temas como licenciamento de projetos, obras, serviços, atividades comerciais, ações de fiscalização e vistoria para Habite-se. 

A abertura foi feita pela presidente do CAU/DF, arq. urb. Mônica Blanco, que convidou o primeiro palestrante da noite, conselheiro João Dantas, que, desde 2012, atua com licenciamento de obras, projetos e serviços na administração pública. Ele fez uma abordagem macro do processo, traçando um panorama do Distrito Federal e uma cronologia dos principais acontecimentos importantes que alteraram a legislação local, como a LUOS e o “novo” COE-DF. Enfatizou, ainda, a importância do estudo e atualização do profissional de Arquitetura e Urbanismo quanto a essas mudanças, bem como do registro de atividades e serviços por meio do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). 

A contadora especialista em Direito Administrativo, Mirani Fraga Filgueira Corrêa, por sua vez, abordou o licenciamento de atividades comerciais, destacando o processo normativo. Fez uma breve introdução sobre a Lei 13.833/2019, que transferiu o controle da Junta Comercial do DF da União para o governo local. Segundo ela, a Junta Comercial Industrial e Serviços adquiriu mais autonomia, atuando como órgão responsável pelo registro de atividades comerciais e empresas no âmbito do DF. 

Logo em seguida, a arquiteta e urbanista Simone Maria Medeiros Costa evidenciou as etapas do licenciamento que abrangem 1) a habilitação do projeto arquitetônico – atestado de habilitação e atestado de habilitação de regularização; 2) a emissão de licença de obras (alvará de construção), e 3) a certificação da conclusão da obra (carta de habite-se e atestado de conclusão). Reforçou, ainda, as responsabilidades de proprietários e responsáveis técnicos e as ações de fiscalização aplicáveis durante e ao término da construção. Por fim, tratou da vistoria para habite-se, em que a obra tem que estar em conformidade com o projeto habilitado no que se refere aos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas comuns. “A fiscalização hoje existe para fiscalizar a falta do licenciamento ou a ausência do cumprimento das normas e da legislação que existem para preservar a nossa cidade”, reforçou Simone Maria Costa. 

O evento foi encerrado com uma mesa redonda com os palestrantes, no qual a plateia pôde fazer perguntas sobre os temas expostos e tirar dúvidas. Registra-se a presença dos conselheiros do CAU/DF, Rogério Markiewicz, Jéssica Spehar, Luiz Caio Ávila Diniz, e dos conselheiros federais do CAU/MS e CAU/GO, Rubens Fernando Pereira de Camillo e Nilton de Lima Júnior, respectivamente.  

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