Fiscalização: CAU/DF solicita alteração salarial de arquitetos e urbanistas em edital de concurso público lançado pela Codhab

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) encaminhou um ofício, nesta tarde (2/8), para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), requerendo a retificação do Edital de Abertura n° 01/2018 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva. O documento requer o cumprimento do Salário Mínimo Profissional (SMP) para as vagas destinadas a Analista – Arquitetura e Urbanismo, que está aquém do que estabelece a legislação.

De acordo com a Lei n.º 4.950-A/1966 e as Resoluções CAU/BR nº 38/2012 e n° 150/2017, a remuneração de arquitetos e urbanistas deve ser seis vezes o salário mínimo nacional (atualmente de R$ 954,00) para jornadas com carga horária de seis horas. Para jornadas acima de seis horas, deverá ser pago um salário mínimo profissional para cada hora excedida, com acréscimo de 25%.

Segundo o edital da Codhab, a remuneração mensal para Analista – Arquitetura e Urbanismo é de R$ 4.995,45, para uma carga horária de 40 horas semanais, quando deveria ser de R$ 8.109,00, ou seja, cerca de 39% a mais do que foi estipulado. A banca organizadora do concurso público, o Instituto Quadrix, também foi notificada pelo CAU/DF.

O prazo para impugnação do edital se encerra amanhã (3/8).

Leia o ofício na íntegra

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